PL 1249/2022

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ

13/05/2022

Ementa

Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2024

Defiro o REQ 489/2024 - Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.249/2022 para determinar sua desapensação, com respectivos apensados, do Projeto de Lei 1.038/2003 e sua redistribuição às CMULHER,CASP,CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à apreciação pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.978, de 2022, 1.719, de 2023, 5.048, de 2023, e 1.094, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 09:00 - 234ª Sessão)

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 266/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (25)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

01/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1249/2022 e dos PLs 2978/2022,1719/2023, 5048/2023 e 1094/2024, apensados, com Substitutivo.

30/10/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

30/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249/2022, e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda modificativa.

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1249/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. ".

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 762

29/06/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)

30/06/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)

05/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1145/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 1249/2022".

07/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.

12/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.145/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.249/2022 ao Projeto de Lei n. 1.639/1999. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CMULHER, CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]".

13/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolução à CCP

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2978/2022.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.

06/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

16/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1719/2023.

25/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2023.

28/02/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 489/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1249, de 2022, do Projeto de Lei nº 1038/2003".

28/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2978/2022, PL-1719/2023, PL-5048/2023 apensadas.

05/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1094/2024.

12/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)

15/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2024)

06/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

01/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1249/2022 e dos PLs 2978/2022,1719/2023, 5048/2023 e 1094/2024, apensados, com Substitutivo.

02/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2024)

13/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão

14/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)

26/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/10/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

04/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 369, Letra A.

05/11/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2978/2022, PL-1719/2023, PL-5048/2023, PL-1094/2024 apensadas.

30/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

02/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)

20/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

10/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01/07/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

26/08/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Gastão.

28/08/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

25/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

29/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

O parecer da Relatora não poderá ser uma complementação de voto como apresentado no corpo do parecer, pois, o relatório ainda não foi lido. Portanto deve-se enviar um outro PRL para a comissão.

30/09/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249/2022, e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda modificativa.

21/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4363/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022".

24/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)

27/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).

27/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4363/2025,da Sra. Jandira Feghali, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1249/2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4363/2025.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, de seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.249-B/2022).

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.978, de 2022, 1.719, de 2023, 5.048, de 2023, e 1.094, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 09:00 - 234ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 266/2025/SGM-P.