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PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jaques Wagner - PT/BA 12/05/2022
Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), inclusão, economia solidária, Princípio constitucional, Ordem econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/05/2022
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Suspensa a Discussão em razão da ausência do Relator. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Bacelar, Luiz Couto, Bandeira de Mello, Carlos Jordy, Alencar Santana, Chris Tonietto, Capitão Alberto Neto e Kim Kataguiri.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (129)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
12/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 378/2022, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019, constante do autógrafo junto, que "Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
12/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 69/2019, pelo Senado Federal, que "Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 618
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
24/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela admissibilidade.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Julia Zanatta.
• Encaminharam a votação os Deputados Julia Zanatta e Patrus Ananias.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  23 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Julia Zanatta.
31/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.
24/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Capitão Alberto Neto.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e José Guimarães.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  11 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos e 1 obstrução.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, e, Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
• Suspensa a Discussão em razão da ausência do Relator. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Bacelar, Luiz Couto, Bandeira de Mello, Carlos Jordy, Alencar Santana, Chris Tonietto, Capitão Alberto Neto e Kim Kataguiri.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 24/08/2023 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela admissibilidade.
PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 29/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 2 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 3 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 4 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 5 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 6 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 7 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 8 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 9 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 10 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 11 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 12 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 13 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 14 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 12/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 15 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 16 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 17 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 18 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 19 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 20 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 21 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 22 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 23 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 24 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 25 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 20/09/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 26 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 27 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 28 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/09/2023 Mendonça Filho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 29 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 26/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 30 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 31 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 32 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 33 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 34 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 35 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 36 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 37 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 38 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 39 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 40 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 41 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 42 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 43 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 44 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 45 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 46 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 47 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 48 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 49 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 50 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 51 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 52 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 53 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 54 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 55 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 56 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 17/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 57 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 58 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 59 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 60 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 61 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 62 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 24/10/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 63 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 64 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 24/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 65 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 66 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 67 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 68 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 69 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 70 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 71 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 72 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 73 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 74 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 75 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 76 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 77 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 78 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 79 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 80 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 81 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 82 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 83 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 84 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 85 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 86 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 87 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 88 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 89 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 90 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 91 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 92 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Votação 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 93 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Adiamento da Discussão 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 94 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 95 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 96 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 97 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 98 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 99 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 100 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
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RPD 102 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 103 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 104 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 105 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 106 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 107 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 108 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 109 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 110 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 111 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 112 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 113 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 114 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 115 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 116 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 117 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 118 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Maria Arraes Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 119 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 120 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 121 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 122 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 123 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/12/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 124 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 16/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 125 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 17/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 126 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 10/09/2024 Patrus Ananias Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 127 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 11/09/2024 Helder Salomão Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 128 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 08/10/2024 Patrus Ananias Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)
RPD 129 CCJC => PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 26/11/2024 Patrus Ananias Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 69/2019 (Fase 1 - CD)