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PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 403/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS |
12/05/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Preferência, férias, pessoa com deficiência, Atividade remunerada, trabalhador, cônjuge, companheiro, dependente, Deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4594/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4594/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
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13/09/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer. |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1236/2019 e 4594/2020, com emenda, apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) (3) |
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PL 4594/2020 (1), PL 784/2022; PL 1236/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
25/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 784/2022, do PL 1236/2019, e do PL 4594/2020, apensados, com substitutivo.
13/06/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
23/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1.236/2019 e 4.594/2020, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
13/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1236/2019 e 4594/2020, com emenda, apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 377/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 403, de 2018, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que " Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. |
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12/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1242/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência". |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4594/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4594/2020. |
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17/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD, com as proposições PL-784/2022, PL-4594/2020 apensadas. |
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17/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 866 |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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19/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) |
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01/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
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11/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1236/2019. |
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26/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 784/2022, do PL 1236/2019, e do PL 4594/2020, apensados, com substitutivo. |
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26/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-784/2022, PL-4594/2020, PL-1236/2019 apensadas. |
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14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A. |
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05/07/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG) |
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06/07/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023) |
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08/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1.236/2019 e 4.594/2020, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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13/09/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rogério Correia. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). |
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Aprovado o Parecer. |
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21/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra B. |
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21/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-784/2022, PL-4594/2020, PL-1236/2019 apensadas. |
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04/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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05/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2023) |
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24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1236/2019 e 4594/2020, com emenda, apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) Emendas apresentadas |
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PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4594/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) |
Parecer do Relator |
12/06/2024 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1236/2019 e 4594/2020, com emenda, apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPD => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) |
Parecer do Relator |
25/05/2023 |
Merlong Solano |
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Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 784/2022, do PL 1236/2019, e do PL 4594/2020, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) |
Substitutivo |
25/05/2023 |
Merlong Solano |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade legal; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. |
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|
PAR 1 CPD => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) |
Parecer de Comissão |
13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. |
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SBT-A 1 CPD => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) |
Parecer do Relator |
23/08/2023 |
Rogério Correia |
|
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 784/2022, 1.236/2019 e 4.594/2020, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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PAR 1 CTRAB => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018) |
Parecer de Comissão |
19/09/2023 |
Comissão de Trabalho |
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. |
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