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PL 4007/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal Mara Gabrilli - PSDB/SP |
12/05/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Seguradora, Seguro pessoal, Seguro de vida, oferta, produtos, serviços, pessoa com deficiência, uniformidade, cliente. _ Proibição, discriminação, segurado, motivação, deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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18/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
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07/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (65) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
12/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
18/10/2022 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/11/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 373/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.007, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante". |
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12/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4007/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante". |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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17/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 624 |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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12/08/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
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18/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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20/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022 PAG 58 Letra A. |
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21/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) |
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14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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10/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. |
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Guilherme Boulos, pelo Deputado Tarcísio Motta. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon, Vice-Líderes da Minoria; e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Guilherme Boulos. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 14 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Marcos Pollon, Vice-Líder da Minoria; e Capitão Alberto, Vice-Líder do PL. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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07/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Capitão Albeto Neto, Vice-líder do PL, Gilson Marques, Vice-líder da Minoria e Marcos Pollon, Vice-líder do PL, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4007/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 4007/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4007/2019 |
Parecer do Relator |
14/08/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 4007/2019 |
Parecer de Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao PL 4007/2019. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 4007/2019 |
Parecer do Relator |
12/08/2022 |
Eduardo Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 4007/2019 |
Parecer de Comissão |
19/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4007/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/08/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/08/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/09/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/09/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/09/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/09/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/09/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4007/2019 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4007/2019 |
|
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RPD 33 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4007/2019 |
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RPD 34 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4007/2019 |
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RPD 35 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Marcos Pollon |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 36 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 37 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/10/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 38 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4007/2019 |
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RPD 39 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4007/2019 |
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RPD 40 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 41 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 42 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 43 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4007/2019 |
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RPD 44 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4007/2019 |
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RPD 45 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4007/2019 |
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RPD 46 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 47 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/10/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 48 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 49 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 50 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/10/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 51 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 52 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 53 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 54 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 55 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/10/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 56 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 57 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 58 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 59 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 60 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 61 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 62 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 63 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/10/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 64 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
31/10/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
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RPD 65 CCJC => PL 4007/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/11/2023 |
Guilherme Boulos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4007/2019 |
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