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PL 1233/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8946/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joice Hasselmann - PSDB/SP 12/05/2022
Ementa
Restabelece e altera dispositivos
da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 Apense-se à(ao) PL-8946/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1233/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP), que "Restabelece dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8946/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 841
18/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.