PL 1233/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8946/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Joice Hasselmann - PSDB/SP

12/05/2022

Ementa

Restabelece e altera dispositivos
da Lei n° 8.429, de 2 de junho de
1992.

Indexação

Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, violação, lealdade, instituição pública, descumprimento, protelamento, ato de ofício.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2022

Apense-se à(ao) PL-8946/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1233/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP), que "Restabelece dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992".

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-8946/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

17/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 841

18/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1233/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/05/2022

Apense-se à(ao) PL-8946/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)