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PL 1228/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2076/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Teixeira - PT/SP

12/05/2022

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.419, de 2006.

Indexação

Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, comunicação eletrônica, ato processual, cadastro, voluntário, recebimento, intimação, citação (direito processual), portal (Internet), plataforma digital, Poder Judiciário. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), citação (direito processual), modalidade, correios do Brasil (Correios), Oficial de Justiça, Escrivão, edital, meio eletrônico. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), procurador, informação, manutenção, dados cadastrais, atualização, órgão público, Poder Judiciário. _Prazo, posterioridade, citação (direito processual).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2022

Apense-se à(ao) PL-2076/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1228/2022 (3)

PL 1863/2023; PL 4275/2023 (1), PL 192/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1228/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais".

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2076/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 740

20/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2023.

11/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4275/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1228/2022    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/05/2022

Apense-se à(ao) PL-2076/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)