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PL 1226/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6193/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cury - PSDB/SP 12/05/2022
Ementa
Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata dos crimes de alteração de limites e esbulho possessório, e cria o tipo penal de esbulho possessório qualificado.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, usurpação, aumento da pena, crime, alteração de limites (imóvel), usurpação de águas, esbulho possessório, tipicidade penal, esbulho possessório qualificado, ação penal pública incondicionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2022 Apense-se à(ao) PL-6193/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
14/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16/07/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1226/2022, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6193/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 732
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
08/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
14/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16/07/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1226/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2022 Apense-se à(ao) PL-6193/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)