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PL 1223/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vivi Reis - PSOL/PA 11/05/2022
Ementa
Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata da interposição de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, recurso judicial, recurso adesivo, Juizado especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (29)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
11/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1223/2022, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 717
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
04/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
14/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2023)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior.
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
10/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do autor.
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Vista ao Deputado Carlos Jordy.
12/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicados o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de Autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alberto Neto.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
07/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 98, Letra A.
08/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2025).
17/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos.
27/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 161/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
28/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 492/2025/PS-GSE
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1223/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1223/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1223/2022 Parecer do Relator 04/07/2023 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1223/2022 Substitutivo 04/07/2023 Rubens Pereira Júnior Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 1223/2022 Parecer de Comissão 03/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 1223/2022
SBT-A 1 CCJC => PL 1223/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 03/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1223/2022
RDF 1 CCJC => PL 1223/2022 Redação Final 28/08/2025 Rubens Pereira Júnior Redação Final ao PL 1223/2022
PARF 1 CCJC => PL 1223/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 03/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 1223/2022 Parecer da Comissão (CCJC)
PL 1223/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 2 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 3 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 4 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 5 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1223/2022
RPD 6 CCJC => PL 1223/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1223/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1223/2022
RPD 7 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 8 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1223/2022
RPD 9 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 10 CCJC => PL 1223/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1223/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1223/2022
RPD 11 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1223/2022
RPD 12 CCJC => PL 1223/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1223/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 13 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 14 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 15 CCJC => PL 1223/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1223/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 16 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 17 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 18 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 19 CCJC => PL 1223/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1223/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 20 CCJC => PL 1223/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1223/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1223/2022
RPD 21 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 22 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 23 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 24 CCJC => PL 1223/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1223/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 25 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 10/06/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 26 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 27 CCJC => PL 1223/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1223/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2022
RPD 28 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022
RPD 29 CCJC => PL 1223/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1223/2022