PAR 1 CVT => PL 2313/2021

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 2313/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Viação e Transportes

11/05/2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.