EMC 8 CSPCCO => PL 488/2022

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 488/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aline Gurgel - REPUBLIC/AP

11/05/2022

Ementa

PROJETO DE LEI Nº488/2022
(do Senhor Deputado Gurgel)

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição..

EMENDA ADITIVA No _______2022
(da Sra Aline Gurgel)

Inclua-se no Art. 2.º o inciso VIII com a seguinte redação:

VIII – Os Guardas Portuários.

J U S T I F I C A T I V A

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 8 CSPCCO, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 8 CSPCCO, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).