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PL 1200/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Nelto - PP/GO |
11/05/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a renegociação de débitos dos
contratos do Fundo de Financiamento Estudantil
(FIES), firmados até 2017. |
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Indexação |
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Renegociação, dívida vincenda, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/09/2023 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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27/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
27/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.
20/09/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1200/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a renegociação de débitos dos
contratos do Fundo de Financiamento Estudantil
(FIES), firmados até 2017. ". |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 653 |
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25/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) |
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26/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023) |
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09/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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27/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023) |
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16/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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30/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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20/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/09/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1200/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1200/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1200/2022 |
Parecer do Relator |
27/07/2023 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1200/2022 |
Substitutivo |
27/07/2023 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017 |
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PAR 1 CE => PL 1200/2022 |
Parecer de Comissão |
27/09/2023 |
Comissão de Educação |
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Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017. |
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SBT-A 1 CE => PL 1200/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/09/2023 |
Comissão de Educação |
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Acrescenta parágrafo ao art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para dispor sobre a liquidação de débitos vincendos dos contratos de estudantes adimplentes com esse Fundo. |
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PL 1200/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1200/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Damião Feliciano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1200/2022 |
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