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PL 1196/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso; Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Neto - PT/BA, Reginaldo Lopes - PT/MG |
11/05/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. |
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Indexação |
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Critério, renegociação, débito vencido, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
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15/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da
despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.196, de 2022. No mérito, pela aprovação do PL 1196/2022, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
17/11/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação.
23/11/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
15/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da
despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.196, de 2022. No mérito, pela aprovação do PL 1196/2022, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1196/2022, pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Reginaldo Lopes PT, que "Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida". |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 823 |
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18/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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29/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Enviado Ofício n. 87/2022 à Mesa Diretora, informando a prejudicialidade da proposição, nos termos do Requerimento 119/2022 (CSSF), aprovado nesta data. |
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31/08/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) |
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01/09/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2022) |
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19/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2022 a 19/10/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. |
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23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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24/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 119, Letra A. |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
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18/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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15/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da
despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.196, de 2022. No mérito, pela aprovação do PL 1196/2022, com substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025) |
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27/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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30/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1196/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1196/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 1196/2022 |
Parecer do Relator |
17/11/2022 |
Celso Maldaner |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela aprovação. |
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PAR 1 CDU => PL 1196/2022 |
Parecer de Comissão |
23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 1196/2022 |
Parecer do Relator |
15/10/2025 |
Merlong Solano |
|
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da
despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.196, de 2022. No mérito, pela aprovação do PL 1196/2022, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 1196/2022 |
Substitutivo |
15/10/2025 |
Merlong Solano |
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Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. |
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