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PL 1179/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 105/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Rosas - REPUBLIC/SP 10/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Plano de saúde, cobertura assistencial, terapia, medicamento, tratamento médico, doença rara, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 Apense-se à(ao) PL-105/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.
28/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1179/2022, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-105/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 820
18/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
24/10/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3641/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Marcelo Lima (PSB/SP) e Maria Rosas REPUBLIC, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautor dos seguintes projetos: PL 6220/2019 – “Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde” e; PL 1179/2022 – “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde, ambos de autoria da Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).”".
30/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3641/2023
21/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.
12/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.
20/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-105/2022
28/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.
28/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1179/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2022 Apense-se à(ao) PL-105/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1179/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3641/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 24/10/2023 Marcelo Lima Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautor dos seguintes projetos: PL 6220/2019 – “Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde” e; PL 1179/2022 – “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde, ambos de autoria da Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).”