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PDL 128/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 240/2025
Origem: TVR 370/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 10/05/2022
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Itabira (MG), Minas Gerais, radiodifusão comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 240/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 02 COL 02.
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decreto Legislativo n.º 240/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 128/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 974
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto  (UNIÃO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
20/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2022, Letra A.
22/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2022).
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2022 22:55:00. Não foram apresentados recursos.
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 432/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
08/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
03/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
Mantida a Redação Final n. 1 CCJC apresentada pelo Relator Bilac Pinto.
04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
02/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 543/2022/PS-GSE.
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 240/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 02 COL 02.
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido "OFSF 1164/2022, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo 240/2025".
03/12/2025 Plenário (PLEN)
Recebimento do Ofício nº 1164/2025 (SF) comunicando promulgação do Decreto Legislativo nº 240/2025.
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decreto Legislativo n.º 240/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 128/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 128/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 128/2022 Parecer do Relator 24/05/2022 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 128/2022 Parecer de Comissão 09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2021.
RDF 1 CCJC => PDL 128/2022 Redação Final 08/07/2022 Bilac Pinto Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
PARF 1 CCJC => PDL 128/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer para Redação Final do PDL 128/2022.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 128/2022 Autógrafo 02/09/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS