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SBT 1 CFT => PL 2631/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 2631/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Cesar - PSD/PI 10/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).