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EMC 7 CSPCCO => PL 488/2022
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 488/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Gurgel - REPUBLIC/AP 09/05/2022
Ementa
PROJETO DE LEI Nº488/2022
(do Senhor Deputado Gurgel)

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 7 CSPCCO, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 7 CSPCCO, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).