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REC 3/2022

Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessória de:

PL 3746/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiza Erundina - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP

09/05/2022

Ementa

Recurso ao Despacho de Prejudicialidade do PL 3746/2020, exarado no Requerimento n. 662/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

.

Despacho atual:

Data

Despacho

17/05/2022

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 3/2022, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Ivan Valente PSOL, que "Recurso ao Despacho de Prejudicialidade do PL 3746/2020, exarado no Requerimento n. 662/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021".

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

17/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/2022 PAG 931

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 3/2022    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/05/2022

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário