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SBT 1 CCJC => PL 4272/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4272/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 06/05/2022
Ementa
Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Tramitação
Data Andamento
06/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).