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SBT 2 CFT => PLP 108/2021
Substitutivo
Acessória de:
PLP 108/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Bertaiolli - PSD/SP 09/05/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).