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SBT 2 CTASP => PL 196/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 196/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Motta - PL/SP 06/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).