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MSC 210/2022
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 545/2022 (Nº Anterior: PLS 329/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/05/2022
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.332,  de 04 de maio de 2022.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 210/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.332,  de 04 de maio de 2022".