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PDL 120/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Ricardo - PT/AM 05/05/2022
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2022 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 120/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 11.055, de 28 de abril de 2022, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.158, de 29 de julho de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 120/2022, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021".
10/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-112/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 892
19/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 120/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 11.055, de 28 de abril de 2022, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.158, de 29 de julho de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.”
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/08/2022)
10/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

Desapensação automática do PLD 120/2022, apensado, em face de da sua declaração de prejudicialidade e encerramento automático do Prazo de Recurso.
• Arquivado