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PLV 8/2022
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 1079/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Chiodini - MDB/SC 05/05/2022
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e revoga o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2022, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que: "[EMENTA!]".