PLV 8/2022

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1079/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Chiodini - MDB/SC

05/05/2022

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e a Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e revoga o art. 38 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Indexação

Prorrogação, isenção tributária, redução, alíquota zero, suspensão, tributo, Regime aduaneiro especial, drawback, comércio exterior, incentivo fiscal, empresa, exportação, tributação.
_ Alteração, Lei Federal, Conselho Monetário Nacional (CMN), Moeda estrangeira, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), Taxa de Longo Prazo (TLP), Operação financeira.
_ Alteração, Lei Federal, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, Regime aduaneiro especial, drawback.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2022

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2022, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que: "[EMENTA!]".