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RDF 1 CCJC => PL 5900/2016
Redação Final
Acessória de:
PL 5900/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 05/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Tramitação
Data Andamento
05/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).