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PL 1124/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pinheirinho - PP/MG |
04/05/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Saneamento Básico, serviços públicos, saneamento básico, garantia, segurança hídrica, região geográfica, sujeição, fenômeno meteorológico adverso. _Alocação, recursos, preferência, obra pública, abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo ecológico, resíduo sólido, água pluvial. _Alteração, Lei Federal, operador público, serviços, saneamento básico, utilização, recursos, Fundo constitucional. _Diretrizes, formulação, Programa (administração), Fundo constitucional, concessão, benefício creditício, operador público, serviços, saneamento básico, financiamento, Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/11/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Aprovado o Parecer. |
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11/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
01/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação.
09/11/2022 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1124/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna". |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Recebimento pela CINDRA. |
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 440 |
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24/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE) |
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25/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022) |
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07/06/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas. |
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01/08/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação. |
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09/11/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Aprovado o Parecer. |
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11/11/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. |
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11/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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14/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2022, Letra A. |
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30/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG) |
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01/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2022) |
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08/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2022 a 08/12/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão |
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11/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN) |
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12/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
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26/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1124/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1124/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 1124/2022 |
Parecer do Relator |
01/08/2022 |
João Daniel |
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Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação. |
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PAR 1 CINDRA => PL 1124/2022 |
Parecer de Comissão |
11/11/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna. |
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