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PL 423/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Alvaro Dias - PODEMOS/PR |
04/05/2022 |
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Ementa |
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Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. |
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Indexação |
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Reconhecimento, extermínio, povo, Ucrânia, fome, genocídio. _Criação, Dia de Memória às Vítimas do Holodomor, efemérides, novembro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/05/2022 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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08/11/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Talíria Petrone, Alfredinho e Alice Portugal. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (46) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
25/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
08/11/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Talíria Petrone, Alfredinho e Alice Portugal. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 349/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 423, de 2022, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante do autógrafo em anexo, que "Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor". |
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04/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 423/2022, pelo Senado Federal, que "Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor". |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/05/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT. |
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09/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022 PAG 30 |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 890/2022, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 423/2022". |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 953/2022, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 423/2022". |
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03/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 890/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 890/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 423/2022 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD.
Publique-se. Oficie-se." |
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21/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 953/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 953/2022, visto tratar-se de mera repetição do Requerimento n. 890/2022, do mesmo autor, indeferido em 3/6/2022. Publique-se." |
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13/04/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) |
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03/08/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/08/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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22/09/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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27/09/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Dilvanda Faro e Tarcísio Motta. |
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02/10/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão |
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04/10/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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25/10/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, PRL 1 CCULT. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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08/11/2023 |
Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Talíria Petrone, Alfredinho e Alice Portugal. |
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09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 10/11/2023, Letra A. |
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10/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) |
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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11/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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16/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior, em razão de ausência dos Autores. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Vista ao Deputado Renildo Calheiros. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Helder Salomão, e o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 423/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/05/2022 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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|
PL 423/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 423/2022 |
Parecer do Relator |
26/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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|
|
PRL 2 CCJC => PL 423/2022 |
Parecer do Relator |
16/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Cultura (CCULT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCULT => PL 423/2022 |
Parecer do Relator |
22/09/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
|
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCULT => PL 423/2022 |
Parecer de Comissão |
08/11/2023 |
Comissão de Cultura |
|
PARECER APROVADO PELA CCULT. |
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PL 423/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 423/2022 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 31 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 32 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 423/2022 |
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RPD 33 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
04/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 34 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 35 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
11/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 36 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 37 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 38 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 39 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 40 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 41 CCJC => PL 423/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 423/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 42 CCJC => PL 423/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 423/2022 |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCULT => PL 423/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/09/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022 |
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RPD 2 CCULT => PL 423/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 423/2022 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 890/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
26/05/2022 |
Roberto de Lucena |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 423/2022. |
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REQ 953/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
01/06/2022 |
Roberto de Lucena |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 423/2022. |
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