EMC 3 CSPCCO => PL 488/2022

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 488/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Miranda - REPUBLIC/DF

04/05/2022

Ementa

Altera o Projeto de Lei nº 488 de 2022, que isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Penais, e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).