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PL 1117/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professora Dorinha Seabra Rezende - UNIÃO/TO |
04/05/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394 de 1996. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), princípios, educação, acolhimento, estudante, estrangeiro, Migrante, refugiado, desburocratização, matrícula, Instituição de ensino, proibição, discriminação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/12/2022 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (53) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
12/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação.
07/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1117/2022, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO), que "Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas". |
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17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 411 |
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01/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) |
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02/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022) |
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14/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação. |
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23/11/2022 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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07/12/2022 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pela Deputada Professora Marcivania. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/12/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. |
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08/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2022 PAG 107, Letra A. |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA) |
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21/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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09/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de Mattos. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1117/2022 Emendas apresentadas |
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PL 1117/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/05/2022 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
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|
PL 1117/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1117/2022 |
Parecer do Relator |
09/08/2023 |
Bacelar |
|
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 1117/2022 |
Parecer do Relator |
13/08/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1117/2022 |
Parecer do Relator |
12/07/2022 |
Bacelar |
|
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1117/2022 |
Parecer de Comissão |
08/12/2022 |
Comissão de Educação |
|
Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. |
|
|
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|
PL 1117/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
|
|
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RPD 39 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 40 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 41 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 42 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 43 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 44 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 45 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 46 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 47 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 48 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 49 CCJC => PL 1117/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 50 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 51 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 52 CCJC => PL 1117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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RPD 53 CCJC => PL 1117/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2022 |
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