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PL 7597/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7493/1986
Origem: PLS 74/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ALFREDO CAMPOS - PMDB/MG 13/05/1986
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO, A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATOS E COLIGAÇÕES PARTIDARIAS, A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARTIDARIAS, A CEDULA OFICIAL, AS NORMAS E OS PRAZOS DE PROPAGANDA ELEITORAL E A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR QUALQUER ORGÃO PUBLICO.
Indexação
NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL. _COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADOS, ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. _NORMAS, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO PROVISORIO, REGISTRO DEFINITIVO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL, COMISSÃO DIRETORA, DELIBERAÇÃO, CONVENÇÃO REGIONAL, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, MEMBROS, REPRESENTAÇÃO, DELEGADO, JUSTIÇA ELEITORAL, REQUERIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). _DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONVENÇÃO REGIONAL, MEMBROS, DIRETORIO REGIONAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, REPRESENTANTE, MOVIMENTO ESTUDANTIL, MOVIMENTO TRABALHISTA, PARTIDO POLITICO. _COMPETENCIA, COMISSÃO EXECUTIVA, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, DIREITOS, PARTIDO POLITICO, MANUTENÇÃO, NUMERO, LEGENDA, SORTEIO, SERIE DE NUMEROS, DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, INFRAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, DATA, ELEIÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, COMICIO, FAIXA, CARTAZ, ALICIAMENTO, TRANSPORTE, ELEITOR, LOCAL, ACESSO, SEÇÃO ELEITORAL, PENA DE DETENÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO. _FIXAÇÃO, NORMAS, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL. _COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, ELABORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CEDULA OFICIAL, UTILIZAÇÃO, COR, NUMERO, FOTOGRAFIA, SIMBOLO, VOTO, ANALFABETO. _FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, EXCLUSÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUSTIÇA ELEITORAL. _CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, EMPREGADO, PERCEPÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALARIO, CARGO EFETIVO, AFASTAMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, DIA, ELEIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL. _APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, INCLUSÃO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, INTEGRAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, DATA, INSTALAÇÃO. _FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CRIAÇÃO, MUNICIPIOS, PRAZO, MANDATO ELETIVO, PROIBIÇÃO, CANDIDATO NATO.  _AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, NUMERO, CANDIDATO, ELEIÇÃO,  DEPUTADO FEDERAL, CIDADE, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL. _OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLITICO, FORMAÇÃO, NOMEAÇÃO, COMISSÃO PROVISORIA, MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO REGIONAL.  _COMPETENCIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTALAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, HORARIO ESPECIAL, ATENDIMENTO, ELEITOR, IMPEDIMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, GRUPO RELIGIOSO, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, PROCURADOR DO ESTADO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIARIO OFICIAL, DIREITOS, INTERESSADO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _PRAZO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO INJUSTA, TRANSFERENCIA, FUNCIONARIOS,  NORMAS, REGISTRO, NOME, PRENOME, APELIDO, IDENTIFICAÇÃO, CANDIDATO. _AUTORIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO, LISTA, CANDIDATO, LOCAL, SEÇÃO ELEITORAL, CABINA INDEVASSAVEL, COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), NOMEAÇÃO, PREPARADOR, PARTIDO POLITICO, NORMAS, PERDA, MANDATO ELETIVO, OCORRENCIA, ABUSO DE PODER. _AUTORIZAÇÃO,MANUTENÇÃO, NUMERO, REGISTRO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, CANDIDATO, REELEIÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PREVISÃO, TRANSFERENCIA, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÃO MAJORITARIA, OPÇÃO, NUMERO, DESIGNAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CANDIDATO, SISTEMA PROPORCIONAL, INSCRIÇÃO, SERIE DE NUMEROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.493/86. DOFC 18 06 86 PAG 8811 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 260/86 - PE E MENSAGEM 70/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 06 86 PAG 8819 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 29 10 87. DCN1 30 10 87 PAG 3303 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/1986 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARMANDO PINHEIRO. DCN1 08 05 86 PAG 3473 COL 02.
13/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
14/05/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 31 05 86 PAG 5103 COL 03.
13/05/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 05 86 PAG 3733 COL 02.
21/05/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. OS DEP JORGE MEDAUAR, GORGONIO NETO E RONDON PACHECO, VOTARAM CONTRA A EMENDA DO RELATOR AO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.
21/05/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7597-A/86. DCN1 23 05 86 PAG 4534 COL 01.
22/05/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DEL BOSCO AMARAL, DOMINGOS LEONELLI, JOSE GENOINO, ADAIL VETTORAZZO, CARDOSO ALVES, DJALMA BESSA, GERSON PERES, CUNHA BUENO, FLAVIO BIERRENBACH E WILMAR PALIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 52 EMENDAS, ASSIM DISTRUBUIDAS: EMENDAS 01, 08 E 31, PELO DEP CARDOSO ALVES; EMENDAS 02, 44 E 45, PELO DEP ALVARO VALLE; EMENDA 03, PELO DEP NATAL GALE; EMENDAS 04, 12, 15, 16, 19, 21, 22, 32, 36 E 37, PELO DEP PRISCO VIANA; EMENDAS 05, 11, 20, 23 E 33, PELO DEP GASTONE RIGHI; EMENDA 06, PELO DEP SAULO QUEIROZ; EMENDAS 07 E 50, PELO DEP ALBERTO GOLDMAN; EMENDAS 09, 10 E 17, PELO DEP MANOEL COSTA JUNIOR; EMENDAS 13, 29 E 46, PELO DEP PIMENTA DA VEIGA; EMENDA 13-A, PELO DEP DJALMA BOM; EMENDA 14, PELO DEP PAULO XAVIER; EMENDA 18, PELO DEP HAROLDO LIMA; EMENDA 24, PELO DEP FLAVIO BIERRENBACH; EMENDAS 25 E 41, PELO DEP JOSE BURNETT; EMENDA 26, PELO DEP FRANCISCO AMARAL; EMENDAS 27, 28 E 35, PELO DEP LUCIO ALCANTARA; EMENDA 30, PELO DEP THEODORO MENDES; EMENDA 30-A, PELO DEP ALUIZIO CAMPOS; EMENDAS 30-B E 52, PELA DEP IRMA PASSONI; EMENDA 34, PELO DEP EVANDRO AYRES DE MOURA; EMENDAS 38, 39 E 40, PELO DEP GERSON PERES; EMENDA 42, PELO DEP EDUARDO MATARAZZO SUPLICY; EMENDA 43, PELO DEP AGNALDO TIMOTEO; EMENDAS 47 E 48, PELO DEP OCTACILIO QUEIROZ; EMENDA 49, PELO DEP NYDER BARBOSA; E EMENDA 51, PELO DEP RONAN TITO.
22/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 23 05 86 PAG 4586 COL 01.
• DEFERIDO OF 24/86, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 7512/86 A ESTE.
22/05/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7597-B/86.
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO GILBERTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 05, 07, 13, 14, 18, 19, 20, 28, 33, 42, 44, E 52 E, PARCIALMENTE DAS 24 E 25; PELA REJEIÇÃO, NO MERITO, OU PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 02, 03, 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13-A, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 26, 27, 29, 30, 30-A, 30-B, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50 E 51. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CARDOSO ALVES, DEL BOSCO AMARAL, FLAVIO BIERRENBACH, JOSE GENOINO, DOMINGOS LEONELLI, ELQUISSON SOARES, ALBERTO GOLDMAN E PIMENTA DA VEIGA. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 01 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 05, DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 05 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 07 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE DESTAQUE PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA 18 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 18 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 23 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 29 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP ALUIZIO CAMPOS, DE DESTAQUE PARA A EMENDA 30-A DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 32 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 33 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 33 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 33 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP JOSE LOURENÇO, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 34 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE DESTAQUE PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA 37 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 42 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 50 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 50 DE PLENARIO.
• (CONTINUAÇÃO...) REQUERIMENTO DO DEP FLAVIO BIERRENBACH, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO DO PROJETO, CONSTANTE DO TEXTO DA EMENDA 24 DE PLENARIO. REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 11 DE PLENARIO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 13, 14, 19, 20, 25, 28, 44 E 52, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADO OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS, 02, 03, 04, 06, 08, 09, 10, 12, 13-A, 15, 16, 17, 21, 22, 26, 27, 30, 30-B, 31, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49 E 51, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO (DESTACADA). REJEIÇÃO DA EMENDA 05 DE PLENARIO DESTACADA: PMDB=NÃO, PFL=NÃO, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM, PSC=NÃO, PCB=SIM, PSB=NÃO, PC DO B=SIM, PDC=NÃO, PL=SIM, PDS=NÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA 07 DE PLENARIO DESTACADA: PMDB=NÃO, PFL=NÃO, PDS=NÃO, PDT=SIM, PTB=NÃO, PT=SIM, PSC=SIM, PCB=SIM, PSB=NÃO, PC DO B=SIM, PDC=SIM, PL=NÃO. PREJUDICADA A EMENDA 11 DE PLENARIO DESTACADA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 13. REJEIÇÃO DA EMENDA 18 DE PLENARIO DESTACADA, CONTRA O VOTO DO PT. REJEIÇÃO DA EMENDA 23 DE PLENARIO DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 29 DE PLENARIO DESTACADA, COM VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO POR BANCADA, SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, PMDB=SIM, PFL=NÃO, PDS=NÃO, PDT=NÃO, PTB=NÃO, PT=NÃO, PCB=NÃO, PC DO B=NÃO, PDC=NÃO, PL=NÃO - REJEITADA. REJEIÇÃO DA EMENDA 30-A DE PLENARIO DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 32 DE PLENARIO DESTACADA. REJEIÇÃO DA EMENDA 33 DE PLENARIO DESTACADA: PMDB=NÃO, PFL=NÃO, PDS=NÃO, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=SIM, PCB=NÃO, PC DO B=SIM, PSB=NÃO, PDC=NÃO, PL=NÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 34 DE PLENARIO DESTACADA, CONTRA O PDT E PT. REJEIÇÃO DA EMENDA 37 DE PLENARIO DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 42 DE PLENARIO DESTACADA. APROVAÇÃO DA EMENDA 50 DE PLENARIO DESTACADA, CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO, CONSTANTE DO PROJETO E DA EMENDA 24 DE PLENARIO, DESTACADO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. PREJUDICADO O PROJETO E O PL. 7512/86 (ANEXADO).
22/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 05 86 PAG 4655 COL 01. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11241 COL 03.
28/05/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
29/05/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7597-C/86. DCN1 30 05 86 PAG 5035 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11242 COL 03.
30/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 159, DE 29 05 86.
17/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.493/86. DOFC 18 06 86 PAG 8811 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 260/86 - PE E MENSAGEM 70/87-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 18 06 86 PAG 8819 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 29 10 87. DCN1 30 10 87 PAG 3303 COL 03.
20/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 280/86, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.