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PDL 117/2022 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lídice da Mata - PSB/BA |
04/05/2022 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, regulamentação, Código de Defesa do Consumidor, diretrizes, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
15/05/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 117/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”". |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 888 |
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19/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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03/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Denis Bezerra, deixou de ser membro da Comissão |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA) |
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20/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Duarte (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela aprovação. |
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17/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de inversão de pauta os Deps. Aureo e Gilson Marques |
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• |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão de Pauta |
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17/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrada votação, ficou constatada a falta de quórum para a deliberação. |
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17/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante votação nominal. Votaram Sim 4 (quatro) deputados. Votaram Não 2 (dois) deputados. Abstenção 0 (zero).Total 6 (seis) deputados. |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de retirada da Pauta o Autor, Dep. Gilson Marques, Dep. Duarte, Dep. Jorge Braz e Dep. Celso Russomanno. |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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31/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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18/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta |
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• |
Encaminharam a votação da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Gisela Simona e Duarte Jr. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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17/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duarte Jr. |
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• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo Autor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho. |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 21/05/2024, Letra A. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 117/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/05/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 117/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PDL 117/2022 |
Parecer do Relator |
20/04/2023 |
Duarte |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela aprovação. |
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VTS 1 CDC => PDL 117/2022 |
Voto em Separado |
31/05/2023 |
Vinicius Carvalho |
|
Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril de 2022, que “Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. |
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|
PRL 2 CDC => PDL 117/2022 |
Parecer do Relator |
18/03/2024 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PDL 117/2022 |
Substitutivo |
19/03/2024 |
Duarte Jr. |
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|
PAR 1 CDC => PDL 117/2022 |
Parecer de Comissão |
16/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”. |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PDL 117/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”. |
|
|
|
|
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|
PDL 117/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/05/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Duarte Jr. |
|
Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. |
|
|
|
RPD 16 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PDL 117/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 117/2022 |
|
|
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|
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