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PL 1106/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3685/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 03/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, motoneta, aquisição, motociclista, mototaxista, motofretista, atividade profissional, mototáxi, motofrete.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 Apense-se à(ao) PL-3685/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3685/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
17/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 734
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1106/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2022 Apense-se à(ao) PL-3685/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)