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PRL 1 CSSF => PL 3535/2021
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3535/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico D'Angelo - PDT/RJ 03/05/2022
Ementa
Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
03/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação.