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SBT 1 CSSF => PL 524/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 524/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico D'Angelo - PDT/RJ 03/05/2022
Ementa
Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).