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VTS 1 CFT => PL 5616/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5616/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PP/MG 03/05/2022
Ementa
Voto em Separado - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).
Tramitação
Data Andamento
03/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).