Imprimir

SBT 6 CTRAB => PLP 330/2006
Substitutivo
Acessória de:
PLP 330/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Marcivania - PCdoB/AP 02/05/2022
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Tramitação
Data Andamento
02/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).