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PL 7541/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7523/1986
Origem: MSC 133/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/05/1986
Ementa
CRIA A DECIMA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DEFININDO SUA JURISDIÇÃO NOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE E CRIANDO OS CARGOS NECESSARIOS.
Indexação
CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO, DESMEMBRAMENTO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SEDE, MUNICIPIO, PORTO VELHO (RO), RONDONIA,  JURISDIÇÃO, ESTADO, RONDONIA, ACRE, COMPOSIÇÃO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, APRESENTAÇÃO, LISTA TRIPLICE, JUIZ CLASSISTA. DIREITOS, OPÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO. TRANSFERENCIA, CARGO, LOTAÇÃO, (TRT), DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, DECIMA QUARTA REGIÃO, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, PRAZO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ TOGADO, FUNÇÃO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ SUBSTITUTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS). CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO, INSTALAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016), CARGO PUBLICO, PROCURADOR, TRABALHO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE 0FICIAL E PORTARIA, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, DATILOGRAFO, MOTORISTA OFICIAL, AGENTE DE PORTARIA, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), INSTALAÇÃO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MINISTERIO PUBLICO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7523/86. DOFC 18 07 86 PAG 10641 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 86 PAG 3243 COL 03.
05/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
07/05/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP RAYMUNDO ASFORA.
22/05/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB, JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL, JORGE ARBAGE, LIDER DO PDS, MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 05 86 PAG 4632 COL 02.
27/05/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7541/86.
• DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 28 05 86 PAG 4874 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7541-A/86. DCN1 28 05 86 PAG 4779 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTB E CF AO PROJETO E PENDENTE DE PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7541-B/86. DCN1 28 05 86 PAG 4792 COL 02.
28/05/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ALCIDES LIMA. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS: 01, PELO DEP LEORNE BELEM E 02, PELO DEP ALCIDES LIMA.
28/05/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTB E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 05 86 PAG 4967 COL 01.
03/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02, COM SUBEMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP NYDER BARBOSA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5229 COL 02.
04/06/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7541-C/86. DCN1 22 05 86 PAG 4297 COL 03.
10/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02.
11/06/1986 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FRANCISCO AMARAL E JOSE FERNANDES. REQUERIMENTO DO DEP FLAVIO BIERRENBACH, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'QUADRO DE CARREIRA', CONSTANTE NO ARTIGO TERCEIRO DA INCISO 02 DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO AMARAL, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'E MERECIMENTO', CONSTANTE NA SUBEMENDA DA CTB A EMENDA 02 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTB A EMENDA 02 DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADA A EMENDA 02 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'E MERECIMENTO', CONSTANTE NA SUBEMENDA DA CTB A EMENDA 02 DE PLENARIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTB. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO 'DO QUADRO DE CARREIRA', CONSTANTE NO ARTIGO TERCEIRO DO INCISO 02 DO PROJETO.
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6265 COL 01.
19/06/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
19/06/1986 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 20 06 86 PAG 6312 COL 01. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11243 COL 02.
24/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7541-D/86. DCN1 25 06 86 PAG 6664 COL 02.
25/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 209/86.
17/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7523/86. DOFC 18 07 86 PAG 10641 COL 01.
14/08/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. SM/438, DE 12.08.86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.