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PL 1090/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 02/05/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), inaplicação, responsabilidade tributária,  Adquirente, empesa, Sucessão empresarial, ausência, transferência, titularidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
23/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
23/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 238/2025/PS-GSE
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



20/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
02/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1090/2022, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que "Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial".
05/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
09/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022 PAG 74
11/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
12/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
25/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
22/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2022)
02/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2022 a 02/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Aprovado o Parecer.
15/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
16/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2022 PAG 308, Letra A.
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
02/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Éder Mauro.
Encaminharam a votação os Deputados Delegado Éder Mauro e Defensor Stélio Dener.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Éder Mauro.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Éder Mauro.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 34 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos válidos e 8 obstruções.
Lido o Parecer pelo Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da rejeição do requerimento de retirada de pauta, e, por decorrência, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Discutiu a Matéria o Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).
Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Pompeo de Mattos, Defensor Stélio Dener, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Carlos Jordy e Pastor Eurico.
Vista conjunta aos Deputados Lídice da Mata e Patrus Ananias.
08/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a Discussão.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, Nominal do Adiamento de Votação e Nominal da Matéria, do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição, em razão da ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
10/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025 PAG 231, Letra B.
11/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2025).
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2025 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 83/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
09/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
13/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
23/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 238/2025/PS-GSE
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1090/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1090/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1090/2022 Parecer do Relator 04/07/2023 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
PAR 1 CCJC => PL 1090/2022 Parecer de Comissão 10/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.090/2022.
RDF 1 CCJC => PL 1090/2022 Redação Final 13/05/2025 Orlando Silva Redação Final do PL 1.090/2022.
PARF 1 CCJC => PL 1090/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 21/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 1.090/2022.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1090/2022 Parecer do Relator 21/11/2022 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 1090/2022 Substitutivo 21/11/2022 Sidney Leite Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
SBT-A 1 CDEICS => PL 1090/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 15/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
PAR 1 CDEICS => PL 1090/2022 Parecer de Comissão 15/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
PL 1090/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1090/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1090/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1090/2022
RPD 2 CCJC => PL 1090/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1090/2022
RPD 3 CCJC => PL 1090/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1090/2022
RPD 4 CCJC => PL 1090/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1090/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1090/2022
RPD 5 CCJC => PL 1090/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1090/2022
RPD 6 CCJC => PL 1090/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1090/2022
RPD 7 CCJC => PL 1090/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1090/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1090/2022
RPD 8 CCJC => PL 1090/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 02/04/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1090/2022
RPD 9 CCJC => PL 1090/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1090/2022
RPD 10 CCJC => PL 1090/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1090/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1090/2022
RPD 11 CCJC => PL 1090/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Nikolas Ferreira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1090/2022
RPD 13 CCJC => PL 1090/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1090/2022