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PDL 113/2022 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alê Silva - REPUBLIC/MG |
02/05/2022 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, pneu, veículo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2022 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
10/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela rejeição.
18/10/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 113/2022, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG), que "Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos". |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022. |
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19/05/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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13/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão |
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29/03/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO) |
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15/05/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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09/08/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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10/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela rejeição. |
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18/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Nicoletti. |
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Aprovado o Parecer. |
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18/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 20/10/2023, Letra A. |
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 113/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/05/2022 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 113/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 113/2022 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
Nicoletti |
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Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PDL 113/2022 |
Parecer do Relator |
10/10/2023 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PDL 113/2022 |
Parecer de Comissão |
18/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos
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PDL 113/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CVT => PDL 113/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Nicoletti |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 113/2022 |
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