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RDF 1 CCJC => PL 5470/2009
Redação Final
Acessória de:
PL 5470/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 02/05/2022
Ementa
Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Tramitação
Data Andamento
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).