MPV 1115/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14446/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/04/2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Explicação da Ementa

Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras.

Indexação

Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Instituição financeira, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2022 a 02/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2022.
Congresso Nacional: 28/04/2022 a 26/06/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2022.

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/04/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14446/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 19/09/22 PÁG 02 COL 01.

19/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 360/2022 (CN) comunicando retificação de dispositivo da Lei n° 14.446/2022.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (2)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/04/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 770/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requerimento de retirada da emenda 01 da MP 1115/2022".

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

•

Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2044

23/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 770/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1115/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

30/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 234/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.115/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13H15 - 130ª Sessão).

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.

•

Votação das Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e a Emenda de Plenário.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.

•

Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 136; não: 189; total: 325.

•

Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.

•

Prejudicado o DTQ 5: PSD: Emenda Comissão nº 8 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.115-A/2022).

30/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2022/SGM-P.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

02/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14446/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01.
REPUBLICAÇÃO: DOU 19/09/22 PÁG 02 COL 01.

05/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 358/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.

19/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 360/2022 (CN) comunicando retificação de dispositivo da Lei n° 14.446/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1115/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1115/2022

02/08/2022

Renildo Calheiros

Destaque para Votação em Separado - MPV 1115/2022

DTQ 2 => MPV 1115/2022

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1115/2022

DTQ 3 => MPV 1115/2022

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1115/2022

DTQ 4 => MPV 1115/2022

30/08/2022

Sâmia Bomfim

DTQ 5 => MPV 1115/2022

30/08/2022

Antonio Brito

MPV 1115/2022 Emendas apresentadas

MPV 1115/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1115/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1115/2022

Autógrafo

30/08/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1115/2022 (MPV111522)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV111522 => MPV 1115/2022

Parecer às Emendas de Plenário

30/08/2022

Capitão Alberto Neto

Comissão Mista da MPV 1115/2022 (MPV111522)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV111522 => MPV 1115/2022

Parecer Proferido em Plenário

30/08/2022

Capitão Alberto Neto

PRLP 1 => MPV 1115/2022

Parecer Preliminar de Plenário

30/08/2022

Capitão Alberto Neto

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

PRLE 1 => MPV 1115/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

30/08/2022

Capitão Alberto Neto

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

DVT 1 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

30/08/2022

Christiane de Souza Yared

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 18 de maio de 2022, na votação nominal do Requerimento de adiamento de discussão do DTQ 4
da MP 1115 de 2022, votei Não, conforme orientação partidária.

DVT 2 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

30/08/2022

Major Fabiana

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, do DESTAQUE nº 04 à MPV nº 1.115/2022, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (SEMIPRESENCIAL) do dia 30/08/2022, votei NÃO.

DVT 3 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

30/08/2022

General Peternelli

DECLARO QUE na votação nominal do Destaque nº 3 PT: Emenda de Comissão nº 6 MP 1115/2022 - Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras. (nominal), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (SEMIPRESENCIAL) do dia 30/08/2022, votei “NÃO”, acompanhando a orientação do Partido UNIÃO e do GOVERNO. Por provável falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) e/ou no acesso à internet o meu voto não foi computado.

DVT 4 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

30/08/2022

General Peternelli

DESTAQUE 1 (PCdoB) – Destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP. 1115/2022.

DVT 5 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

30/08/2022

Glauber Braga

No dia 30 de agosto do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema durante a votação nominal da Proposição: MPV Nº 1115/2022 - DTQ 4 - PSOL - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei com meu partido.

RDF 1 => MPV 1115/2022

Redação Final

30/08/2022

Capitão Alberto Neto

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

DVT 6 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Luizianne Lins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação MPV 1115/2022 – Destaque 4- PSOL – emenda de Plenário nº 1, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 31/08/2022, votei SIM com o partido.

DVT 7 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Luizianne Lins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação MPV 1115/2022 – Destaque 3 – PT emenda de comissão nº 6 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 31/08/2022, votei SIM com o partido.

DVT 8 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Luizianne Lins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação MPV 1115/2022 – Destaque 2 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 31/08/2022, votei SIM com o partido.

DVT 9 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Luizianne Lins

DVT 10 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Carla Dickson

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal da MPV Nº 1115/2022 – MEDIDA PROVISÓRIA - MÉRITO DA MP, altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 30 de agosto de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido – União Brasil/RN.

DVT 11 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Carla Dickson

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal da MPV Nº 1115/2022 – DTQ 3 - PT - EMENDA DE COMISSÃO Nº 6, altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 30 de agosto de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido – União Brasil/RN.

DVT 12 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao DTQ 1 – PCdoB – DVS da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP 1.115/2022.

DVT 13 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Lincoln Portela

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 14h10 do dia 30 de agosto de 2022, na votação nominal da MPV nº 1115/2022 - DTQ 1 - PCdoB - Expr. "Até 31 de dezembro de 2022", votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 14 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

01/09/2022

Maurício Dziedricki

Declaração Escrita de Voto ao destaque 1 da MPV 1115/2022 que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

DVT 15 => MPV 1115/2022

Declaração de Voto

06/09/2022

Hugo Leal

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

MPV 1115/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 200/2022

Mensagem

13/06/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.115/2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas".

RPD 1 => MPV 1115/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1115/2022

RPD 2 => MPV 1115/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1115/2022

RPD 3 => MPV 1115/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1115/2022