10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para dispor sobre os
efeitos da renúncia na sucessão
hereditária.
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
| RDF 1 CCJC => PL 551/2020 | ||||||||||||||||
| Redação Final | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 551/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bia Kicis - PL/DF | 28/04/2022 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). | |||||||||||||||