de 2015 (Código de Processo Civil),
para vedar a fixação equitativa de
honorários advocatícios quando a
causa possuir valor líquido ou
liquidável.
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
| RDF 1 CCJC => PL 2365/2019 | ||||||||||||||||
| Redação Final | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2365/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fábio Trad - PSD/MS | 28/04/2022 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | |||||||||||||||