PL 7501/1986

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 81/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - PMDB/BA

30/04/1986

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO, ITEM DOIS, QUINTO E 125 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/04/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF.

07/05/1986

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP LELIO SOUZA.

30/04/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 86 PAG 3069 COL 02.

12/03/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

16/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CSP. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

16/06/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5032 COL 02.

01/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LELIO SOUZA. DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 01.

01/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANDRE BENASSI. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 03.

23/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRE BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

22/08/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 23 08 91 PAG 14875 COL 02.

24/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA. DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02.

21/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA LAURA. DCN1 22 05 93 PAG 10573 COL 02.

21/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, PELA PREJUDICIALIDADE.

28/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 170/94, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 29 03 94 PAG 4427 COL 02.

06/04/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 06 A 13 04 94. DCN1 06 04 94 PAG 4878 COL 02.

06/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.