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PL 7501/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 81/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES - PMDB/BA 30/04/1986
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO, ITEM DOIS, QUINTO E 125 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA. REQUISITO, CATEGORIA, ENTIDADE, PERSONALIDADE JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRITERIOS, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CRITERIOS, PUBLICAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
07/05/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LELIO SOUZA.
30/04/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 86 PAG 3069 COL 02.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CSP. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/06/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5032 COL 02.
01/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LELIO SOUZA. DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 01.
01/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANDRE BENASSI. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 03.
23/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRE BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
22/08/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 23 08 91 PAG 14875 COL 02.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA. DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02.
21/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA LAURA. DCN1 22 05 93 PAG 10573 COL 02.
21/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, PELA PREJUDICIALIDADE.
28/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 170/94, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 29 03 94 PAG 4427 COL 02.
06/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 06 A 13 04 94. DCN1 06 04 94 PAG 4878 COL 02.
06/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7038 COL 02.