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ERD 3 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)
Emenda de Redação em Plenário
Acessória de:
PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PP/AL 27/04/2022
Ementa
Dê-se à alínea “b”, do inciso I e, por conseguinte, ao parágrafo único, ambos do art. 2º, a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................
....................................................
b) associação pública, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005;
.....................................................
Parágrafo único. Quando adotarem a forma de associação pública, as Associações de Representação de Municípios observarão as normas da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, sobre a constituição e extinção das associações públicas, a retirada de entes associados, a admissão de pessoal e a contratação de bens e serviços, afastada a aplicação dos dispositivos desta Lei que tratem do mesmo tema.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Redação em Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Redação em Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
27/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.