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PLP 63/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvia Cristina - PL/RO, Weliton Prado - PROS/MG |
26/04/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 141 de 2012. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Complementar, despesa, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), dotação, Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2024.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na CSSF (agora CSAÚDE), a matéria permanece em tramitação na CFT.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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24/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) |
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20/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 63/2022 (2) |
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PLP 134/2022; PLP 65/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
14/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
21/06/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 63/2022, pelos Deputados Silvia Cristina (PL/RO) e Weliton Prado PROS, que "Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer". |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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06/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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06/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 10 |
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02/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
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14/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. |
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Silvia Cristina (PL-RO). |
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Aprovado o Parecer. |
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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21/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 23/06/2022 PAG 331, Letra A. |
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04/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-134/2022. |
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24/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) |
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26/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2024.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na CSSF (agora CSAÚDE), a matéria permanece em tramitação na CFT.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dagoberto Nogueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 63/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/05/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/04/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-65/2024.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na CSSF (agora CSAÚDE), a matéria permanece em tramitação na CFT.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 63/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PLP 63/2022 |
Parecer do Relator |
14/06/2022 |
Luiz Lima |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PLP 63/2022 |
Parecer de Comissão |
21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. |
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