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RDF 2 => PL 976/2019
Redação Final
Acessória de:
PL 976/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 16/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Tramitação
Data Andamento
16/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).