RDF 1 => PL 4875/2020

Redação Final

Acessória de:

PL 4875/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lídice da Mata - PSB/BA

09/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/03/2022

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).